A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei — aprovada no Congresso Nacional, em abril — que obriga os planos de saúde a substituírem os médicos e locais de atendimento descredenciados do convênio por outros, equivalentes, e avisar os consumidores com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A medida foi publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União, e entrará em vigor daqui a seis meses.
Ainda de acordo com a nova legislação, haverá a obrigatoriedade de um contrato entre os planos de saúde e os prestadores de serviço, estabelecendo detalhes sobre prazos para o pagamento dos profissionais e determinando o reajuste anual das tabelas de cobrança. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá definir o aumento, quando não houver um acordo.
Segundo o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d’Ávila, a nova legislação é muito positiva e vai beneficiar 50 milhões de usuários de planos de saúde em todo o país. A advogada e consultora da Proteste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Polyanna Carlos da Silva, no entanto, diz que é necessário haver fiscalização:
Ainda de acordo com a nova legislação, haverá a obrigatoriedade de um contrato entre os planos de saúde e os prestadores de serviço, estabelecendo detalhes sobre prazos para o pagamento dos profissionais e determinando o reajuste anual das tabelas de cobrança. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá definir o aumento, quando não houver um acordo.
Segundo o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d’Ávila, a nova legislação é muito positiva e vai beneficiar 50 milhões de usuários de planos de saúde em todo o país. A advogada e consultora da Proteste — Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Polyanna Carlos da Silva, no entanto, diz que é necessário haver fiscalização:
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— É preciso que a ANS se estruture para fiscalizar, de forma efetiva, os contratos e o descredenciamento em massa, pois a própria agência já reconheceu sua dificuldade em fazer cumprir as regras hoje existentes.
De acordo com a ANS, já estava prevista, até o fim deste ano, a revisão de contratos entre operadoras e prestadores de serviços. A agência informou, também, que comunicar a substituição aos consumidores com, no mínimo, 30 dias de antecedência já era exigido no caso de hospitais credenciados. “Agora, passará a valer para os demais prestadores de serviços, como laboratórios, clínicas, médicos e outros profissionais de saúde”, informou a ANS.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) lamentou, em nota divulgada ontem, que a lei preveja interferência nos reajustes de contratos entre dois entes privados, e informou que “um dos maiores desafios para a sustentabilidade do mercado de saúde suplementar é o aumento progressivo dos custos médico-hospitalares”.
De acordo com a ANS, já estava prevista, até o fim deste ano, a revisão de contratos entre operadoras e prestadores de serviços. A agência informou, também, que comunicar a substituição aos consumidores com, no mínimo, 30 dias de antecedência já era exigido no caso de hospitais credenciados. “Agora, passará a valer para os demais prestadores de serviços, como laboratórios, clínicas, médicos e outros profissionais de saúde”, informou a ANS.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) lamentou, em nota divulgada ontem, que a lei preveja interferência nos reajustes de contratos entre dois entes privados, e informou que “um dos maiores desafios para a sustentabilidade do mercado de saúde suplementar é o aumento progressivo dos custos médico-hospitalares”.
(TRILHA DA NOTÍCIA: http://extra.globo.com/noticias/economia/)
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